REsp 1674005 - DECISAO

REsp 1674005 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Ministério Público não comprovou a condição de credor nem a existência de execução ou crédito reconhecido que autorizasse a propositura da Ação Pauliana, sendo que, para assegurar o ressarcimento do dano ao Erário, existe medida adequada no próprio processo de...

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Parties
Recorrente/autor: Ministério Público do Estado Minas Gerais; Apelado/parte Demandada: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto De Acórdão Em Apelação Voluntária Em Origem (ação Anulatória) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Fraude Contra Credores, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Pauliana Legitimidade Ativa Do Ministério Público Fraude Contra Credores Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado Minas Gerais

Recorrente/autor

Apelado

Apelado/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto De Acórdão Em Apelação Voluntária Em Origem (ação Anulatória) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação pauliana
  2. 2 necessidade de existência de crédito constituído ou de execução para autorizar ação pauliana
  3. 3 possibilidade de indisponibilidade de bens no bojo de Ação de Improbidade Administrativa como medida para assegurar ressarcimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Ministério Público não comprovou a condição de credor nem a existência de execução ou crédito reconhecido que autorizasse a propositura da Ação Pauliana, sendo que, para assegurar o ressarcimento do dano ao Erário, existe medida adequada no próprio processo de improbidade (pedido de indisponibilidade de bens), de modo que não houve omissão no acórdão recorrido nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.