AREsp 2206114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao adotar o registro público como termo inicial da decadência e reconhecer a fraude contra credores; não há omissão a ensejar oposição de embargos (art. 1.022 CPC), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), com incidência também da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS; Agravante: SALETE ARNAUT; Agravante: TATI HELENE RAMOS; Agravante: DIANA HELENE RAMOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Registro Público, Fraude Contra Credores, Doação Fraudulenta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Decadência Registro Público Fraude Contra Credores Doação Fraudulenta Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

Agravante

SALETE ARNAUT

Agravante

TATI HELENE RAMOS

Agravante

DIANA HELENE RAMOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC alegada pelos agravantes
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ação pauliana envolvendo imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao adotar o registro público como termo inicial da decadência e reconhecer a fraude contra credores; não há omissão a ensejar oposição de embargos (art. 1.022 CPC), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), com incidência também da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno