AREsp 2464900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram suficientes para alterar o convencimento sobre a existência de fraude contra credores, conclusão do Tribunal de origem baseada em análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: HELIO POLOTTO; Corréu: Glauciane; Corréu: Flaviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Reexame De Prova

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Parties

HELIO POLOTTO

Agravante

Glauciane

Corréu

Flaviano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da fraude contra credores (consilium fraudis, eventus damni, anterioridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram suficientes para alterar o convencimento sobre a existência de fraude contra credores, conclusão do Tribunal de origem baseada em análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático foi admitido nos termos do art. 932 do CPC/2015 e eventual nulidade fica suprida pelo julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Rejeita pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015