EAREsp 2541880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude contra credores com base no esvaziamento patrimonial anterior à emissão de duplicatas sem lastro, na confissão de dívida posterior e na alienação a parentes sem comprovação de pagamento (presumindo-se conhecimento da insolvência); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA VICENTIM; Co Agravantes: OUTROS; Requerido: LEANDRO VICENTIM; Adquirente: ADRIANA VICENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIELA VICENTIM

Agravante

OUTROS

Co Agravantes

LEANDRO VICENTIM

Requerido

ADRIANA VICENTIM

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 configuração de fraude contra credores e requisitos para sua caracterização
  3. 3 possibilidade de exceção ao critério da anterioridade por fraude preordenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude contra credores com base no esvaziamento patrimonial anterior à emissão de duplicatas sem lastro, na confissão de dívida posterior e na alienação a parentes sem comprovação de pagamento (presumindo-se conhecimento da insolvência); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários em favor dos advogados da agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.