AREsp 2516365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por MARCELA NUNES JORGE contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Ação Pauliana. Decisão que afastou preliminares de decadência e falta de interesse de agir, além do litisconsórcio necessário. Insurgência. Ação que visa a anulação apenas das transferências feitas em benefício da agravante, com objetivo de penhorar os bens em favor da agravada. Beneficiária das transferências que é quem deve constar no polo passivo. Decadência não configurada. Art.178, do Código Civil. Ação proposta dentro do prazo de 04 (quatro) anos. Prazo que se inicia quando há o registro do negócio na matrícula do imóvel. Alegação de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. Recurso não provido. Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 254/258, e-STJ) Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 113 e 114, 485, IV, VI, e artigo 487, II, todos do CPC, artigo 178, § 9º, V e artigo 172, II, ambos do Código Civil. Sustenta, em suma, que: a) "o início do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, previsto no art. 178 do Código Civil, não deve ser contado do momento em que o cedente Luiz Fernando Fahrat transfere os bens à peticionária agravante, MAS SIM DE QUANDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO, Sr. Luiz Gabriel Jorge, TRANSFERIU os bens a Luiz Fernando Fahrat, no ano de 1.994, ou, na pior das hipóteses, do momento em que à alienação se deu publicidade, com o registro da alienação nas matrículas dos imóveis, fato ocorrido no longínquo ano de 1.997 (..)"; b) " todos os herdeiros devem ser integrados ao polo passivo, já que a ação não pode ser proposta exclusivamente contra a ora RECORRENTE, por tratar-se de litisconsórcio NECESSÁRIO, devendo a demanda ser suspensa até que isso seja regularmente feito, com citação de todos eles."; c) é patente a falta de interesse de agir da recorrida, uma vez que não era, ao tempo da transação, credora do Sr. Luiz. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente reclamo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Esta Corte tem entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação de alienação de imóvel em fraude contra credores é o registro do negócio jurídico no registro público de imóveis, quando se dá ciência erga omnes a respeito do fato. Confira-se: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros. 2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico. 4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recursos especiais não-conhecidos. (REsp n. 710.810/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/2/2008, DJe de 10/3/2008.) No ponto, assim decidiu o Tribunal de origem: Quanto à alegada decadência, realmente esta não se configura, diante do que está previsto no art. 178, do Código Civil, de que o prazo para a interposição de ação pauliana que é de 04 (quatro)anos, o qual se inicia com o registro do negócio junto à matrícula do imóvel, ou seja, o momento em que se dá publicidade do ato a terceiros. Do que se verifica nos autos, o registro na matrícula do imóvel ocorreu em 13/07/2017 (data em que se conferiu ciência a seus credores dos atos de transferência realizados pelo de cujus a sua filha ora agravante) e a ação veio a ser interposta em 28/05/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Tendo o Tribunal de origem adotado como termo inicial do prazo decadencial o registro público do negócio entabulado, o reexame da causa esbarra nas disposições dos enunciados n. 83 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, deliberou que a recorrente foi beneficiária do negócio anteriormente entabulado. Confira-se (fls. 231, e-STJ): Apesar de serem citados nos autos outros negócios jurídicos a quem se atribui intenção de fraudar credores, nesta ação pauliana só foi requerida a declaração de ineficácia dos que tiveram a agravante como beneficiária, visando a posterior penhora de bens em favor da agravada. Assim, no polo passivo da ação pauliana deve mconstar os que participaram do negócio jurídico supostamente fraudulento (art. 161, do Código Civil) e, no presente caso, o genitor da agravante Luís Gabriel Jorge já é falecido, restando apenas sua filha, requerida na ação e aqui agravante, que é a beneficiária dos negócios jurídicos indicados. Acertado também o posicionamento do juízo de origem quanto ao acerto da inserção da agravante e não da inventariante dos bens deixados por Luis Gabriel Jorge, já que os negócios jurídicos foram realizados antes de seu falecimento. Ademais, a inventariante é irmã do de cujus (não é herdeira necessária) e sequer participou do negócio jurídico mencionado. Desta feita, fixadas essas premissas pelas instâncias ordinárias, forçosa se mostra a incidência, na hipótese, do óbice contido na Súmula 7/STJ, uma vez que, para infirmar a conclusão a que chegou a Corte local acerca da legitimidade da recorrente para figurar no feito, mostrar-se-ia imprescindível o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. .. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELO NOBRE FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. os 7 DO STJ E 280 E 284, AMBAS DO STF. .. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal bandeirante quanto à legitimidade passiva da FUNCESP e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.136/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) grifou-se 3. Por fim, depreende-se dos autos não foram objeto de exame pela instância ordinária a alegação de falta de interesse de agir da recorrida, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RENDA. ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA