AREsp 2338125 - DECISAO

AREsp 2338125 - DECISAO

A renúncia do autor aos direitos postulados na ação pauliana, manifestada antes do trânsito em julgado, é ato unilateral que independe da anuência da herdeira, devendo ser homologada; ademais, a ação pauliana não restabelece automaticamente a propriedade no patrimônio do alienante, pois sua eficácia é retirada apenas em relação ao credor vencedor, de modo que a exigência de concordância da sucessora não era necessária. Assim, desconstitui-se o trânsito em julgado do acórdão para homologar a renúncia e extinguir o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Parties
Autor: Cássio Roberto Gradela; Réu (alienante): Pedro Luis Syroka; Adquirente / Agravante: Nelson Sykora; Herdeira / Agravada: Renata Marino Syroka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para homologar a renúncia do autor da ação pauliana e determinar a extinção do feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Pauliana, Renúncia Ao Direito Material, Coisa Julgada, Sucessão Processual, Efeitos Da Fraude Contra Credores, Homologação De Transação
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Renúncia Ao Direito Material Coisa Julgada Sucessão Processual Efeitos Da Fraude Contra Credores Homologação De Transação

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Parties

Cássio Roberto Gradela

Autor

Pedro Luis Syroka

Réu (alienante)

Nelson Sykora

Adquirente / Agravante

Renata Marino Syroka

Herdeira / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito material que fundamenta a ação pauliana exige anuência da sucessora/herdeira do de cujus
  2. 2 Qual o alcance dos efeitos da sentença proferida em ação pauliana (anulação do negócio versus retirada parcial de eficácia apenas em relação ao credor vencedor)
  3. 3 Se a renúncia manifestada antes do trânsito em julgado pode ser homologada e ensejar extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

A renúncia do autor aos direitos postulados na ação pauliana, manifestada antes do trânsito em julgado, é ato unilateral que independe da anuência da herdeira, devendo ser homologada; ademais, a ação pauliana não restabelece automaticamente a propriedade no patrimônio do alienante, pois sua eficácia é retirada apenas em relação ao credor vencedor, de modo que a exigência de concordância da sucessora não era necessária. Assim, desconstitui-se o trânsito em julgado do acórdão para homologar a renúncia e extinguir o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para homologar a renúncia do autor da ação pauliana e determinar a extinção do feito com resolução do mérito.

Orders

  • Desconstitui-se o trânsito em julgado do acórdão e determina-se a extinção do feito com julgamento do mérito, em conformidade com o art. 487, III, "c", do CPC.
  • Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, acerca do conteúdo da presente decisão.