AREsp 2563783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade e o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), sendo aplicáveis as súmulas 7 e 211 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório e inviabilizar o conhecimento das matérias não prequestionadas; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 568/STJ) e a caracterização da fraude contra credores foi mantida nos termos do art. 158 do Código Civil.

Parties
Agravante: COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor: Banco Fibra S/A; Ré / Corré: Jianling Empreendimentos e Participações Ltda; Corré / Ré: LI LING; Corré / Ré: DEFU LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Pauliana, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fraude Contra Credores (art. 158 Cc), Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fraude Contra Credores (art. 158 Cc) +3 more

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Parties

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Banco Fibra S/A

Autor

Jianling Empreendimentos e Participações Ltda

Ré / Corré

LI LING

Corré / Ré

DEFU LU

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade e o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), sendo aplicáveis as súmulas 7 e 211 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório e inviabilizar o conhecimento das matérias não prequestionadas; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 568/STJ) e a caracterização da fraude contra credores foi mantida nos termos do art. 158 do Código Civil.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela agravante