AREsp 2567611 - DECISAO

AREsp 2567611 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado sem omissão, a alegação de que a transmissão de quotas se deu por obrigação alimentar constitui tese nova não suscitada na contestação e, portanto, inadmissível, e a conclusão de fraude é matéria fática não sujeita a reexame no recurso especial, sendo aplicáveis súmulas e precedentes invocados pelo Tribunal de origem.

Parties
Requerida: MVA; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Pauliana, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Fraude Contra Credores, Cessão De Quotas Societárias, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Fraude Contra Credores Cessão De Quotas Societárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MVA

Requerida

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de transmissão de quotas em cumprimento de obrigação alimentar (tese nova)
  3. 3 reexame de matéria fática sobre fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado sem omissão, a alegação de que a transmissão de quotas se deu por obrigação alimentar constitui tese nova não suscitada na contestação e, portanto, inadmissível, e a conclusão de fraude é matéria fática não sujeita a reexame no recurso especial, sendo aplicáveis súmulas e precedentes invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.