AREsp 2575974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela existência de consilium fraudis e eventus damni e declarou a anulação das transferências imobiliárias em relação ao Banco, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; adicionalmente, a questão relativa aos honorários sucumbenciais estava prejudicada/obstada por decisões repetitivas e óbices processuais quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: MATHEUS TONIN DUARTE; Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ; Agravante: BIANCA COTE GILDUARTE; Agravante: LIVIA NASCIMENTO RENNÓ; Agravante: FLAVIO TONIN DUARTE; Agravante: LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Pauliana, Transmissão Fraudulenta De Bens Imóveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Transmissão Fraudulenta De Bens Imóveis Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS TONIN DUARTE

Agravante

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ

Agravante

BIANCA COTE GILDUARTE

Agravante

LIVIA NASCIMENTO RENNÓ

Agravante

FLAVIO TONIN DUARTE

Agravante

LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BANCO FIBRA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 159 do CC (insolvência exigida)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela existência de consilium fraudis e eventus damni e declarou a anulação das transferências imobiliárias em relação ao Banco, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; adicionalmente, a questão relativa aos honorários sucumbenciais estava prejudicada/obstada por decisões repetitivas e óbices processuais quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno