AREsp 2645590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (art. 255 do RISTJ), inclusive por não observância dos §§ 1º e 2º do referido artigo, tornando o conhecimento do recurso inadmissível; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da fraude contra credores com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: MODA INDIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MODA INDIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório como óbice recursal
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (art. 255 do RISTJ), inclusive por não observância dos §§ 1º e 2º do referido artigo, tornando o conhecimento do recurso inadmissível; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da fraude contra credores com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial