AREsp 2633161 - ACORDAO

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Não é possível modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de boa-fé dos terceiros adquirentes sem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Wagner Duarte e Silva; Agravante: Edcleia Orador da Rocha Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Boa Fé Do Terceiro Adquirente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wagner Duarte e Silva

Agravante

Edcleia Orador da Rocha Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da boa-fé dos terceiros adquirentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não é possível modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de boa-fé dos terceiros adquirentes sem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.