AREsp 2637004 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF) nem demonstrou a existência de comando normativo para o dispositivo invocado (Súmula 284/STF), ônus do agravante que não foi cumprido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J A DE A; Agravante: C G DE A; Agravante: N J DE A; Autora: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Pauliana, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Ação Pauliana Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

J A DE A

Agravante

C G DE A

Agravante

N J DE A

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF) nem demonstrou a existência de comando normativo para o dispositivo invocado (Súmula 284/STF), ônus do agravante que não foi cumprido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.