AREsp 2136292 - DECISAO

AREsp 2136292 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente, diante de decisão na ação autônoma que afastou a existência do crédito da agravante e determinou a restituição das debêntures sem efeito...

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Parties
Agravante: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Companhia Paulista Ferro-Ligas - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Parte Do Recurso Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado parte do recurso; no mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Companhia Paulista Ferro-Ligas - CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Parte Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da propositura de ação autônoma sobre a qualidade de credor e interesse de agir (art. 784, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, CPC por falta de interesse processual superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente, diante de decisão na ação autônoma que afastou a existência do crédito da agravante e determinou a restituição das debêntures sem efeito suspensivo, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice por analogia à Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, prejudicando-se parte do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado parte do recurso; no mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem em R$ 5.000,00 devem ser acrescidos em R$ 500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.