AREsp 2850084 - DECISAO

AREsp 2850084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a análise de suposta ofensa ao art. 5º da CF é inadequada na via especial; (ii) a simulação do negócio jurídico constitui nulidade absoluta, não sujeita a prescrição ou decadência, fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido e não atacado especificamente; e (iii) as razões recursais careceram de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS; Requerida: ANA PAULA SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e improvido; recurso especial teve seu processamento negado (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Pauliana, Simulação Do Negócio Jurídico, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Pauliana Simulação Do Negócio Jurídico Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS

Agravante

ANA PAULA SANDI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 167, 169, 178 e 189 do Código Civil (decadência)
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a análise de suposta ofensa ao art. 5º da CF é inadequada na via especial; (ii) a simulação do negócio jurídico constitui nulidade absoluta, não sujeita a prescrição ou decadência, fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido e não atacado especificamente; e (iii) as razões recursais careceram de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; recurso especial teve seu processamento negado (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem