CC 213901 - DECISAO

CC 213901 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de objeto, pois as execuções estão suspensas e não há decisão a ser tomada nelas; o único feito que demanda decisão é a Ação Pauliana, que deve tramitar no juízo onde foi proposta (1ª Vara Cível de Cascavel/PR), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao juízo suscitado.

Parties
Autor/exequente: Banco Safra; Suscitante: d. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR.
Legal Topics
Ação Pauliana, Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução
Processo Civil Conflito De Competência Ação Pauliana Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

Banco Safra

Autor/exequente

d. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos de São Paulo e do Paraná
  2. 2 Se há objeto para o conflito dada a suspensão das execuções
  3. 3 Determinação do juízo competente para processamento da Ação Pauliana

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de objeto, pois as execuções estão suspensas e não há decisão a ser tomada nelas; o único feito que demanda decisão é a Ação Pauliana, que deve tramitar no juízo onde foi proposta (1ª Vara Cível de Cascavel/PR), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao juízo suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC