AREsp 2908570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PPD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Autor: BANCO AUTOR; Réu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Pauliana, Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Cerceamento De Defesa Despacho Saneador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PPD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

BANCO AUTOR

Autor

Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e por não oportunizar fase instrutória?
  2. 2 É possível julgamento antecipado quando as partes pleitearam produção de provas?
  3. 3 Há prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º