AREsp 2742026 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos; o recurso especial dos réus não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à decadência (incidência da Súmula 282/STF) e por implicar reexame de matéria fática quanto à prova de insolvência (incidência da Súmula 7/STJ); não se conheceu o recurso especial via dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos; deu-se provimento ao recurso do BANCO para aplicar o art. 87 do CPC, determinando a distribuição proporcional dos honorários em razão da exclusão de um litisconsorte, excluindo-se a multa prevista nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC, nos termos expostos no voto.

Parties
Autor: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.; Réu/recorrente: ROBERTO ZEN; Réu/recorrente: VIVIAN RISTOW ZEN; Réu/recorrente: ROBERTA MARINA ZEN; Réu/recorrente: DANIEL ALBERTO ZEN; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): MARCOS NOBRE BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos; não conheceu-se do recurso especial interposto pelos réus; deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO.
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Art. 87 Do CPC, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Civil Processo Civil Ação Pauliana Decadência Fraude Contra Credores Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +7 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Autor

ROBERTO ZEN

Réu/recorrente

VIVIAN RISTOW ZEN

Réu/recorrente

ROBERTA MARINA ZEN

Réu/recorrente

DANIEL ALBERTO ZEN

Réu/recorrente

MARCOS NOBRE BITENCOURT

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Prova da insolvência do devedor e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando assentado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial dos réus não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à decadência (incidência da Súmula 282/STF) e por implicar reexame de matéria fática quanto à prova de insolvência (incidência da Súmula 7/STJ); não se conheceu o recurso especial via dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos; deu-se provimento ao recurso do BANCO para aplicar o art. 87 do CPC, determinando a distribuição proporcional dos honorários em razão da exclusão de um litisconsorte, excluindo-se a multa prevista nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC, nos termos expostos no voto.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conheceu-se do recurso especial interposto pelos réus; deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO para distribuir proporcionalmente os honorários advocatícios em decorrência da exclusão de um dos litisconsortes
  • Condenar o BANCO ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre 10% do valor atualizado da causa