AREsp 2920425 - DECISAO

AREsp 2920425 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, após analisar os elementos probatórios, concluiu que não restou demonstrada a má-fé do adquirente nem o consilium fraudis: a matrícula não registrava ônus na data da escritura, a citação na ação monitória ocorreu após a alienação e foram apresentadas...

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Parties
Agravante: credora; Apelado: Osmar; Apelado: Jocelane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Consilium Fraudis, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Consilium Fraudis Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

credora

Agravante

Osmar

Apelado

Jocelane

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução/ação pauliana
  2. 2 demonstração da má-fé do adquirente (consilium fraudis)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, após analisar os elementos probatórios, concluiu que não restou demonstrada a má-fé do adquirente nem o consilium fraudis: a matrícula não registrava ônus na data da escritura, a citação na ação monitória ocorreu após a alienação e foram apresentadas certidões negativas, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15