AREsp 2894940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 115, II do CPC ao declarar a sentença ineficaz em relação à parte não citada, preservando a coisa julgada subjetiva em relação às partes regularmente citadas, não havendo utilidade em anular todo o processo.

Parties
Agravante: LPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: Banco do Brasil S/A; Parte Não Citada: Pet Ville Shop Ltda; Recorrente: Marco Antônio de Castro; Recorrente: Selma Regina Palmeira de Nassar Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Pauliana, Citação, Ineficácia Da Sentença, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Pauliana Citação Ineficácia Da Sentença Coisa Julgada Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

Pet Ville Shop Ltda

Parte Não Citada

Marco Antônio de Castro

Recorrente

Selma Regina Palmeira de Nassar Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeitos da ausência de citação da Pet Ville Pet Shop Ltda. na ação pauliana
  3. 3 Possibilidade de anulação de todo o processo versus declaração de ineficácia apenas em relação à parte não citada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 115, II do CPC ao declarar a sentença ineficaz em relação à parte não citada, preservando a coisa julgada subjetiva em relação às partes regularmente citadas, não havendo utilidade em anular todo o processo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados; agravos internos conhecidos e desprovidos.
  • Conheço do agravo.