AREsp 2211811 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questão relevante capaz de, em tese, afastar a configuração da fraude à execução (a impenhorabilidade do imóvel como bem de família), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; assim, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado para que outro seja proferido, sanando a omissão, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS BARBOSA DE MATOS; Agravante: DALVIN BARBOSA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornem À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos retornem à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fraude Contra Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fraude Contra Credores +1 more

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Parties

CARLOS BARBOSA DE MATOS

Agravante

DALVIN BARBOSA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornem À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família afasta a configuração da fraude à execução/ação pauliana
  3. 3 Necessidade de exame do acervo fático-probatório e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questão relevante capaz de, em tese, afastar a configuração da fraude à execução (a impenhorabilidade do imóvel como bem de família), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; assim, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado para que outro seja proferido, sanando a omissão, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos retornem à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento sanando as omissões apontadas.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.