AREsp 2962768 - DECISAO

AREsp 2962768 - DECISAO

O Tribunal considerou que não ficaram demonstrados os requisitos legais para anular os negócios (ausência de atos em estado de insolvência para esvaziar o patrimônio; ausência de constituição e registro da hipoteca; imóveis submetidos a patrimônio de afetação; ausência de anterioridade do crédito e de conhecimento...

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Parties
Agravante: JJR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; Requerida: EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA. ME; Terceiro Adquirente: Murilo Silvério Martins Brito; Terceiro Adquirente: Lucas José Soares Dias Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Simulação, Tutela Provisória, Tutela Recursal, Registro De Imóveis, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Simulação Tutela Provisória Tutela Recursal Registro De Imóveis +3 more

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Parties

JJR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA

Agravante

EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA. ME

Requerida

Murilo Silvério Martins Brito

Terceiro Adquirente

Lucas José Soares Dias Eireli

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os negócios jurídicos celebrados entre os réus devem ser anulados por fraude contra credores e por simulação
  2. 2 Se o cancelamento das indisponibilidades registradas nas matrículas dos imóveis deve aguardar o trânsito em julgado após revogação da tutela provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não ficaram demonstrados os requisitos legais para anular os negócios (ausência de atos em estado de insolvência para esvaziar o patrimônio; ausência de constituição e registro da hipoteca; imóveis submetidos a patrimônio de afetação; ausência de anterioridade do crédito e de conhecimento pelos terceiros adquirentes), afastando fraude contra credores e simulação; ademais, a revogação da tutela provisória produz efeitos imediatos, motivo pelo qual o cancelamento das indisponibilidades não deve aguardar o trânsito em julgado. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.