AREsp 2850084 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional; o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (reconhecimento de simulação, nulidade absoluta), não impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; além disso o recurso especial careceu de fundamentação ao não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, implicando a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação Pauliana, Simulação, Prescrição, Decadência, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Do STF

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Simulação Prescrição Decadência Súmulas 283 E 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial para exame de ofensa a dispositivo da Constituição Federal
2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por aplicação analógica
3 Efeito da simulação como nulidade absoluta e sua inexigibilidade de prazos de prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial