AREsp 2173419 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria fática e probatória demonstra que não estavam preenchidos os requisitos da Ação Pauliana (crédito anterior,...

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Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A. (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.); Ré: Thereza Christina; Réu: Marco Aurélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Ação Pauliana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A. (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.)

Agravante

Thereza Christina

Ré

Marco Aurélio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos da Ação Pauliana (crédito anterior, eventus damni, consilium fraudis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria fática e probatória demonstra que não estavam preenchidos os requisitos da Ação Pauliana (crédito anterior, eventus damni e consilium fraudis), justificando a manutenção da decisão impugnada; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.