AREsp 2717558 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, foi determinada a...

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA DEOCLECIANO DA NOBREGA LEGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Ação Pauliana, Legitimidade, Interesse Processual, Avalista, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Legitimidade Interesse Processual Avalista Fraude Contra Credores Prequestionamento +3 more

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Parties

VERA LÚCIA DEOCLECIANO DA NOBREGA LEGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa e interesse processual do avalista para propositura da ação pauliana

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.