AREsp 2360175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos seus pressupostos, e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de fato e prova (incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: RAFAEL DE BRUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

RAFAEL DE BRUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 17, 485, VI, e 223 do CPC e ao art. 158 do Código Civil quanto à extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
  3. 3 Questão sobre requisitos da ação pauliana (anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos seus pressupostos, e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de fato e prova (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.