AREsp 3001633 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o pedido de maior dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e as circunstâncias temporais das doações indicativas de fraude, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUCA FRANCO CARUSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Bem De Família Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCA FRANCO CARUSO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de fraude pauliana em doações realizadas em período de risco aos credores

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o pedido de maior dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e as circunstâncias temporais das doações indicativas de fraude, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial