AREsp 2672969 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as teses recursais demandariam reexame de premissas factuais e do conjunto probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando a revisão do acervo fático-probatório; manteve-se, assim, a conclusão de existência dos requisitos da ação pauliana e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA; Agravante: CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA; Agravante: MAURÍLIO DE CARVALHO BARBOSA; Agravante: ANDREA GOMES COURI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Presunção De Má Fé (art. 159 Cc), Eventus Damni, Consilium Fraudis, Majoração De Honorários (art. 85, §11
Processual Civil Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Presunção De Má Fé (art. 159 Cc) +3 more

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

MAURÍLIO DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

ANDREA GOMES COURI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do Código Civil (eventus damni)
  2. 2 Violação dos arts. 504, 1.314 e 1.322 do Código Civil (alienação entre condôminos e ausência de consilium fraudis)
  3. 3 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as teses recursais demandariam reexame de premissas factuais e do conjunto probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando a revisão do acervo fático-probatório; manteve-se, assim, a conclusão de existência dos requisitos da ação pauliana e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015