AREsp 1193308 - DECISAO

AREsp 1193308 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que os requisitos da ação pauliana (insolvência contemporânea e conluio) não foram comprovados, hipótese que demandaria reexame fático vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários recursais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (a apelação de origem foi parcialmente provida), de modo que cabia afastar a majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto a Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os honorários recursais fixados na origem.
Legal Topics
Ação Pauliana, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Direito Intertemporal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto a Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisitos da ação pauliana: prova da insolvência da devedora e do conluio/consenso fraudulento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que os requisitos da ação pauliana (insolvência contemporânea e conluio) não foram comprovados, hipótese que demandaria reexame fático vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários recursais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (a apelação de origem foi parcialmente provida), de modo que cabia afastar a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os honorários recursais fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial