REsp 1674005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto do acórdão assim ementado: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM-INALIENABILIDADE DE BENS - MEDIDA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Estadual não é parte legitima para figurar como autor de ação pauliana que visa desconstituir supostos negócios jurídicos fraudulentos ao fundamento de que o proprietário é réu em ações de improbidade administrativa, notadamente se não há execução que autorize penhora ou definição de crédito reconhecido em favor de credores que poderiam ser prejudicados. 2. O Ministério Público possui medida capaz de garantir a inalienabilidade dos bens pertencentes ao agente inquinado de ímprobo, no bojo da ação civil pública por Improbidade administrativa, qual seja, o pedido de indisponibilidade de bens a fim de que se assegure o integral ressarcimento do dano (art. 7º, parágrafo único, da Lei8429/92). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de negócio jurídico apresentada pelo Ministério Público do Estado Minas Gerais para a invalidação de venda de imóvel supostamente realizada com escopo de evitar o cumprimento de obrigação de reparação de dano ao Erário derivada de condenação por improbidade administrativa. O processo foi extinto sem julgamento de mérito em primeira instância, com base no inciso IV do art. 267 do CPC/1973, por ausência de legitimidade para o processo, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição. O recorrente alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 25, IV, "b", da Lei 8.625/1993; e 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Contrarrazões às fls. 625 - 639, e-STJ. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 706-709 e 711-714, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram remetidos neste Gabinete em 18/12/2023. A irresignação não merece acolhimento. De início, afasto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o órgão recorrido deixou claro que o autor da Ação não logrou êxito em demonstrar reconhecimento de crédito, tampouco qualidade de credor, com vistas a estabelecer a legitimidade para Ação Pauliana. O acordão recorrido está fundado em três principais argumentos: a) inexiste execução que autorize penhora desde já, nem qualquer definição de crédito reconhecido em favor de credores que poderiam ser prejudicados com as aludidas alienações; b) tratando-se de fraude contra credores, não há identificação de eventuais credores nem demonstração nos autos de que o Ministério Público esteja legalmente atuando como substituto processual; c) o Ministério Público possui medida capaz de garantir a inalienabilidade dos bens pertencentes ao apelado, nos autos das Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, qual seja, a indisponibilidade de bens do indiciado que poderá ser pedida a fim de que se assegure o integral ressarcimento do dano. Neste contexto, tem-se que a demanda foi decidida nos termos em que proposta, de modo que não há omissão caracterizada. O que se vislumbra é o inconformismo direto com o resultado contrário aos interesses do recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Se "os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). Já a alegada violação dos arts. 25, IV, "b", da Lei 8.625/1993, e 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985, em defesa da legitimidade do Parquet estadual para interpor Ação Anulatória, não comporta acolhimento. Os dispositivos referidos não possuem densidade normativa suficiente para superar o argumento de que o Ministério Público não se caracteriza como credor, requisito necessário à legitimidade para Ação Pauliana, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "não seria possível reconhecer a legitimidade ativa daquele que, ao tempo do ajuizamento do feito, não ostenta a condição de credor" (AgInt no AREsp n. 1.028.709/RJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.10.2017). Anoto que o recorrente restringe-se a defender sua legitimidade para a defesa do interesse público, sem explorar as características próprias da Ação manejada e, notadamente, a ausência de comprovação da constituição de crédito ou de procedimento executório ou mesmo a oportunidade legal para todas as providências acautelatórias necessárias ao ressarcimento no âmbito da própria Ação de Improbidade Administrativa. Não está em debate a ampla legitimidade do MP para a propositura de ações, em geral, dentro de suas finalidades institucionais, mas sim a ausência de legitimidade na ação específica do caso (Pauliana) ante à inexistência de crédito constituído que autorize a revogação dos negócios tidos como fraudulentos. Observo, outrossim, que, a despeito da indicação de existência de diversas Ações Civis por Atos de Impr obidade Administrativa, em nenhum momento se comprova a constituição de obrigação de ressarcimento de dano ao Erário, sendo certo que, mesmo em âmbito pessoal alargado pelas novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021, a substituição processual do Ministério Público em Execução só estará autorizada após o lapso de seis meses decorridos desde o trânsito em julgado, e mediante omissão do ente público credor. Ressalto, por fim, que o precedente colacionado pelo MPF é da lavra do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com referência a julgado do STJ, e não se aplica ao caso dos autos, uma vez que foi proferido para situação de alienação fraudulenta de bens já sequestrados em Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA