AREsp 2575974 - ACORDAO

AREsp 2575974 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a fraude contra credores e declarando a anulação das transferências imobiliárias; a discussão sobre a ilegitimidade passiva de MERCEDES exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO; Autor/recorrido: BANCO FIBRA S.A.; Réu: Matheus Tonin Duarte; Réu: Luiz Eduardo de Oliveira; Réu: Bianca Cote Gil Duarte; Réu: Lívia Nascimento; Réu: Flávio Tonin Duarte; Réu: LIH Administração de Bens Ltda.; Réu: BIAH Administração de Bens Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravonterno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO

Recorrente

BANCO FIBRA S.A.

Autor/recorrido

Matheus Tonin Duarte

Réu

Luiz Eduardo de Oliveira

Réu

Bianca Cote Gil Duarte

Réu

Lívia Nascimento

Réu

Flávio Tonin Duarte

Réu

LIH Administração de Bens Ltda.

Réu

BIAH Administração de Bens Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva por ausência de participação na fraude
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a fraude contra credores e declarando a anulação das transferências imobiliárias; a discussão sobre a ilegitimidade passiva de MERCEDES exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a pretensão relativa à distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais é inadmissível por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravonterno não provido; negar provimento ao recurso