AREsp 2555607 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, as instâncias ordinárias comprovaram elementos de fraude contra credores com participação de todos os réus; por isso, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, os agravantes deram causa...

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Parties
Agravante: RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR; Agravante: ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.; Agravante: ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Pauliana, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Encargos Sucumbenciais, Fraude Contra Credores, Fiança, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Perda Superveniente Do Interesse Processual Encargos Sucumbenciais Fraude Contra Credores Fiança Outorga Uxória +2 more

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Parties

RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR

Agravante

ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.

Agravante

ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual afasta a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais
  2. 2 Se a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória impede o reconhecimento de fraude contra credores
  3. 3 Se os agravantes, enquanto adquirentes, deram causa ao ajuizamento da ação e devem ser condenados nas custas e honorários

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, as instâncias ordinárias comprovaram elementos de fraude contra credores com participação de todos os réus; por isso, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, os agravantes deram causa ao ajuizamento e devem ser condenados solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, e a revisão dos fatos está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • A decisão agravada mantida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual.
  • Condenar solidariamente os agravantes ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.