AREsp 2872526 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEONARDO CAMILLO CURIONI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 997-1007): AÇÃO PAULIANA - Alegação de fraude contra credor decorrente da doação de imóvel aos filhos menores pelo devedor solidário - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Ausência do preparo do recurso do réu doador - Deserção - Inteligência do art. 1.007 do Código de Processo Civil - Não conhecimento - Doador que figura como devedor solidário em diversos instrumentos de dívidas por contratos celebrados com o autor, e procedeu a doação de imóvel a favor dos filhos menores, ora corréus, configurando fraude contra o credor. Irrelevância de a doação ser anterior ao vencimento dos títulos, uma vez que os contratos são anteriores à doação - Precedentes jurisprudenciais - Condicionante do trânsito em julgado para a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel que se mostra prudente e não constitui afronta ao art. 1.012, § 1º, inc. V, do referido diploma processual - Sentença mantida - Recurso do réu doador não conhecido e recursos dos corréus e do autor desprovidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1081-1083). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem teria deixado de fundamentar sua decisão de forma adequada, apenas ratificando os fundamentos da sentença (fls. 772-781). No mérito, sustenta violação do art. 158, § 2º, do Código Civil, pois alega que não havia insolvência do doador na data da doação do bem aos seus filhos, inexistindo os requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores e a anulação do negócio jurídico. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1102-1104), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 1.171-1.174 opinando pelo não provimento do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, enfrentou diversos fundamentos suscitados pelos recorrentes, deixando claro que: No tocante à deserção: "Quanto ao recurso do corréu Leonardo, está configurada a deserção, uma vez que a decisão de fls. 975 foi muito clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o este deixou transcorrer in albis o prazo concedido (v. fls. 977). De rigor, portanto, a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil" (fls. 997-1007). Quanto aos requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores e anulação do negócio jurídico: "Já em relação aos recursos dos corréus e do autor, é caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: .. E mais, é oportuno consignar que já foi reconhecida a fraude contra credor praticada pelos ora réus em demanda semelhante aforada pelo Banco Santander envolvendo o mesmo imóvel, e a decisão foi mantida por esta Egrégia 5ª Câmara." Confira-se: .. A anulação da doação surte efeito retroativo, com retorno do bem ao patrimônio do doador, a fim de possibilitar a satisfação do crédito do autor. No entanto, condicionar a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel ao trânsito em julgado da sentença não constitui afronta à regra prevista no art. 1.012, § 1º, inc. V, do Código de Processo Civil, ao contrário, mostra-se prudente, descabendo alteração. Aliás, a sentença apelada não confirmou, concedeu ou revogou a tutela provisória, de sorte que o recurso tem efeito devolutivo e suspensivo. É evidente que, confirmada em em 2º grau de jurisdição a sentença, os demais recursos não terão efeito suspensivo, salvo se houver pronunciamento judicial em sentido contrário, o que possibilita o início da fase de cumprimento de sentença. É a interpretação que se extrai do art. 995 c. c. o art. 1.012, caput, ambos do referido diploma processual. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos" (fls. 997-1007). Observa-se, portanto, que foi adotada a técnica de fundamentação per relatione, a qual foi validada por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 1306. Desse modo, a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, o Tribunal a quo, mediante a análise do material fático-probatório dos autos, concluiu o seguinte (fls. 997-1007): "Quanto ao primeiro pressuposto, efetivamente existe crédito em favor do autor, já que o corréu Leonardo figura como devedor solidário em diversos contratos de prestação de garantia internacional firmados em 12/06/2019, 03/7/2019 e 17/07/2019. Assim, em razão do inadimplemento das obrigações, concomitante ao ajuizamento da presente ação, o autor ajuizou a execeção de título extrajudicial n.º 1038018-35.2021.8.26.0100 para cobrança do valor de R$23.318.848,46. Desta forma, a fraude contra credores deve ser entendida pela transmissão gratuita de bem do devedor aos seus filhos, após já constituída anterior obrigação. É a situação dos autos, portanto, que os contratos em que o corréu Leonardo figura como devedor solidário são anteriores à doação, ocorrida em fevereiro de 2020. Mesmo que no momento da doação a dívida em si não fosse exigível, tal possibilidade era potencial, pois vigentes os diversos contratos de prestação de garantia internacional. (..) Ainda sobre a questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que o artigo 158, § 2º, do Código Civil, deve ser aplicado com temperamento, a fim de evitar que o excesso de rigorismo da norma implique no desvirtuamento de sua finalidade. (..) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situação muito semelhante à presente, em que houve doação do devedor aos filhos: (..) No caso, os corréus não demonstraram a solvabilidade, ônus que lhes incumbia (art. 373, II do CPC). Ao contrário. Em 26/04/2020, a Sices, empresa devedora principal, requereu a sua recuperação judicial. Por outro lado, é importante ressaltar que a princípio, a doação é sempre suspeita, por se tratar de contrato gratuito. Quem doa, presumivelmente, tem condições e patrimônio suficiente para garantir suas dívidas. Se não tem condições de pagar o débito, considera-se que a doação ocorreu em simulação, com fraude a credores. Está presente no caso, pois, o "consilium fraudis", uma vez que a própria lei civil, em disposição contida no artigo 158 do Código Civil, presume a fraude quando se tratar de alienação decorrente de ato gratuito. E, no caso, o devedor transferiu patrimônio para os filhos, sem retribuição pecuniária, ciente da iminente insolvência, e portanto, de rigor o reconhecimento de fraude. (..) Importante ressaltar, ainda, que eventual impenhorabilidade deve ser resolvida em definitivo no âmbito da execução, caso ali alegada, não cabendo, nessa ação pauliana, qualquer discussão a respeito. Nessas condições, é de rigor a procedência da ação para anular a escritura e respectivo registro imobiliário da doação realizada entre os corréus (pai e filhos)." Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no que se refere à inexistência de insolvência do agravante, ao cumprimento dos requisitos legais para decretação de fraude contra credores e à anulação do negócio jurídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL A DESCENDENTES. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 3. Verificação dos requisitos configuradores da fraude contra credores - eventus damni e consilium fraudis - que demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Acórdão recorrido que, analisando as provas e circunstâncias do caso concreto, concluiu pela anterioridade do crédito, pela ocorrência de dano ao credor em razão da insolvência do devedor e pela presunção de má-fé decorrente do vínculo de parentesco entre doador e donatários. 4. Pretensão de reforma do julgado quanto a caracterização da fraude contra credores e a distribuição dos ônus sucumbenciais que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. (AREsp n. 2.918.783/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. Inviável rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da demonstração do consiliu fraudis apto a caracterizar a fraude contra credores, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PROVA DA SOLVÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. DOAÇÃO A FILHOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos agravantes quanto à imprescindibilidade das provas pretendidas por eles e quanto à errônea distribuição do ônus da prova demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Na ação pauliana, incumbe ao devedor provar a própria solvência. Precedentes. 4. Não mais se exige a ciência inequívoca da fraude para anular a doação de bem celebrada entre pais e filhos operada em fraude contra credores. Precedentes. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.401.474/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA