AREsp 3171403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido suscitava matéria constitucional própria do STF, trazia alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS FAGUNDES; Ré: Josefina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ RUBENS FAGUNDES

Agravante

Josefina

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido suscitava matéria constitucional própria do STF, trazia alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça