AREsp 3216600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JUSSARA FERREIRA LOPES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ÔNUS DA PROVA - DEVEDORA - DOAÇÃO A DESCENDENTES - CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO EXIGE DISPUTA JUDICIAL EM CURSO QUANDO DA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO, MAS SIM ANTERIORIDADE DO CRÉDITO EXISTENTE, A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO CREDOR, PELA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR (EVENTUS DAMNI), E O CONHECIMENTO, PELO TERCEIRO CONTRATANTE OU BENEFICIÁRIO, DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR (SCIENTIA FRAUDIS). 2 - ÔNUS DA PROVA DA INSOLVÊNCIA, NA AÇÃO PAULIANA, INCUMBE AOS DEVEDORES OU TERCEIROS INTERESSADOS NA MANUTENÇÃO DOS ATOS, E NÃO AOS CREDORES 3 - PATENTE O EVENTUS DAMNI - ATO PREJUDICIAL AO CREDOR - E O CONSILIUM FRAUDIS - INTUITO MALICIOSO DE PREJUDICAR O CREDOR -, ATÉ PORQUE OS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO SÃO OS PRÓPRIOS FILHOS DA ALIENANTE, QUE CONHECIAM OU TINHA CONDIÇÕES DE CONHECER O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DESTA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação adequada nos embargos de declaração, em razão de o Tribunal a quo não ter enfrentado argumentos essenciais sobre insolvência e o consilium fraudis. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 158 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento do reconhecimento de fraude contra credores na ação pauliana, em razão da ausência de comprovação cumulativa dos requisitos legais, mormente a insolvência e o consilium/scientia fraudis. Argumenta que: Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. (fl. 325) O referido acórdão confirmou a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória, que julgou procedente a Ação Pauliana ajuizada por Millennium S/A - Fomento Mercantil. Na decisão, reconheceu-se, de forma equivocada, a existência de fraude contra credores, com a consequente declaração de nulidade do ato de doação de 33,33% dos imóveis matriculados sob os nºs 111.184, 95.062 e 95.061, registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício - 1ª Zona de Vila Velha/ES. A doação impugnada foi realizada por Jussara Lopes Ferreira em favor de seus filhos Heitor Lopes Negreiros e Dante Lopes Negreiros. Diante da prolação do acórdão foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente, sob o fundamento de omissão do acórdão que não se manifestou sobre a ausência de demonstração da insolvência da devedora no momento da doação, bem como da inexistência de prova concreta do consilium fraudis, elementos indispensáveis à configuração da fraude contra credores, conforme disposto no art. 158 do Código Civil. .. A Recorrente, em sua Apelação, apontou que a doação objeto da demanda foi realizada sem qualquer intenção fraudulenta e em contexto patrimonial que não comprometeu sua solvência, inexistindo prova de que a transação tenha causado prejuízo efetivo à parte autora. Apesar disso, o acórdão impugnado reconheceu, de forma automática e generalizante, a fraude contra credores, sem demonstrar a existência dos pressupostos legais exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, o eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao manter a sentença que reconheceu a suposta fraude, deixou de enfrentar especificamente a ausência desses requisitos - especialmente a inexistência de comprovação da insolvência da Recorrente no momento da doação, bem como a inexistência de dolo ou má-fé por parte dos donatários. (fl. 329) Não se trata de análise do conjunto probatório ou de rediscussão de fatos, mas sim de evidente erro de subsunção jurídica, pois o acórdão aplicou automaticamente os efeitos do art. 158 do Código Civil sem verificar os pressupostos legais indispensáveis à sua incidência, previamente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte Superior. (fl. 329)

A decisão, ao não aplicar os parâmetros exigidos pela legislação federal e ignorar jurisprudência pacífica desta Corte, incorre em erro de direito, cuja correção se impõe para resguardar a segurança jurídica e os princípios da legalidade e do devido processo legal. (fl. 329) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não ocorreu o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a doação de 33,33% trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos imóveis matriculados sob os n.º 11184, 95062 e 95061 levou a apelante Jussara à insolvência, até porque, apesar de afirmar que compete ao credor demonstrar sua situação de insolvência, como bem explanado na sentença, até o momento da apresentação das contrarrazões de apelação, a dívida continuava em aberto, não tendo a devedora indicado bens passíveis de penhora. (fls. 276-277) Em que pese alegação em contrário, a recorrida já demonstrou a situação de insolvência da recorrente Jussara, quando realizou a doação dos únicos bens havidos em seu patrimônio, não se desincumbindo a devedora de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora da ação pauliana. Conforme julgado abaixo colacionado: .. Igualmente, a doação do percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos imóveis matriculados sob os n.º 11184, 95062 e 95061 foi realizada em 22/06/2011, ao passo que os títulos foram devolvidos por ausência de fundos em 20/05/2011 (cheque nº 001032) e 10/06/2011 (cheque nº 001039), ou seja, antes da celebração do negócio jurídico. A valer, patente o eventus damni - ato prejudicial ao credor - e o consilium fraudis - intuito malicioso de prejudicar o credor - , até porque os beneficiários da doação são os próprios filhos da alienante, que conheciam ou tinha condições de conhecer o estado de insolvência desta. .. Não merecem prosperar, portanto, as alegações de que a alienação dos imóveis foi decorrente da partilha de bens de seu falecido esposo, já que a própria partilha foi realizada em 2007 e, se quisesse a devedora, poderia ter àquela época realizado a doação aos seus filhos, e não em 2011, após a constituição do débito. (fl. 278) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA