AREsp 2898202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas que instruíram a denúncia, concluiu pela ausência de dolo deliberado no descumprimento das requisições (apenas um episódio, com dilação de prazo e afastamento judicial nas demais ocasiões), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Resolução Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Penal Originária, Omissão De Dados Técnicos, Justa Causa, Dolo Na Persecução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ação Penal Originária Omissão De Dados Técnicos Justa Causa Dolo Na Persecução Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Prefeito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Resolução Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o recebimento da denúncia
  2. 2 Presença de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas que instruíram a denúncia, concluiu pela ausência de dolo deliberado no descumprimento das requisições (apenas um episódio, com dilação de prazo e afastamento judicial nas demais ocasiões), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.