AREsp 2898202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ contra a decisão do TRIBUNAL LOCAL que inadmitiu recurso especial dirigido contra os acórdãos prolatados na Ação Penal Originária e nos Embargos de Declaração n. 003432-32.2024.8.03.0000 (fls. 288/296 e 365/376). Nas razões do recurso especial, o Parquet suscitou violação dos arts. 395, III, do Código de Processo Penal; 102 da Lei n. 7.347/1985, e 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (fls. 385/401). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 430/436). Contra essa decisão o Ministério Público interpôs o presente agravo (fls. 445/455). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo, para dar provimento ao recurso especial (fls. 522/527). É o relatório. O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. O Tribunal local rejeitou a denúncia, consignando o seguinte fundamento central (fl. 295 - grifo nosso): .. E, nesse sentido, não constato dolo mínimo que autorize o recebimento da denúncia. Pelo que consta nos autos, somente uma vez o denunciado não cumpriu a obrigação, quando cientificado pessoalmente. A secretaria municipal respondeu ao parquet já a partir do segundo expediente, oportunidade em que afirmou estar levantando as informações necessárias e requisitou dilação de prazo, o que lhe foi concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não é possível considerar a ausência de resposta - quando transcorrido o prazo da dilação - como conduta pessoal do denunciado, eis que ele nem mesmo poderia fazê-lo: estava afastado do cargo por força de decisão judicial. A obrigação de resposta, naquela circunstância, era de seu então sucessor, e não dele, sendo certo que o retorno do denunciado às funções se deu apenas em 15/02/2024, quando o prazo já estava esgotado. .. O Tribunal de origem, após exame das provas que instruíram a denúncia, entendeu que o agravado teria descumprido a requisição ministerial apenas uma vez em que foi notificado pessoalmente, e não por três vezes, como alega o órgão acusador. Quanto às duas oportunidades seguintes, na primeira, teria obtido dilação de prazo e, na segunda, quando do vencimento do prazo, o réu já se encontrava afastado do cargo por decisão judicial, não lhe sendo possível atender à requisição. Dian te desse cenário descrito pelo Tribunal a quo, de fato, não teria sido demonstrado dolo de descumprimento, na medida em que foi concedida dilação de prazo após o único episódio de não cumprimento da obrigação. Esta Corte Superior já decidiu no sentido de que, não demonstrada a intenção deliberada de não atender à requisição ministerial, não se encontra presente justa causa para a persecução penal. A propósito: HC n. 226.512/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 30/11/2012. Por outro lado, é evidente que, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.554.415/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA PREFEITO. OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTENÇÃO DELIBERADA DE DESCUMPRIR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.