AREsp 2607166 - ACORDAO

AREsp 2607166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do pagamento ter sido realizado pelo agravante, a comprovação nos autos ocorreu fora do prazo legal de cinco dias, configurando deserção do recurso; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da reincidência reconhecida e da aplicação da Súmula n. 269 do STJ quanto ao regime inicial.

Parties
Agravante: MURAD KARABACHIAN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ação Penal Privada, Preparo, Deserção, Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ação Penal Privada Preparo Deserção Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURAD KARABACHIAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo e custas em recursos criminais nas ações penais privadas
  2. 2 Comprovação intempestiva do pagamento do preparo e configuração de deserção
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do pagamento ter sido realizado pelo agravante, a comprovação nos autos ocorreu fora do prazo legal de cinco dias, configurando deserção do recurso; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da reincidência reconhecida e da aplicação da Súmula n. 269 do STJ quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.