AREsp 1723108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (incluindo apuração do TCE), concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas constantes dos autos, matéria que não se presta ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que afasta perdas e danos e impede a aplicação de sanções administrativas no âmbito da ação popular, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Ré: Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda; Ré: Del Rey Transportes e Turismo Ltda.; Autor: autores populares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno (no Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Motivação
Administrativo Processual Civil Ação Popular Licitação Cerceamento De Defesa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda

Ré

Del Rey Transportes e Turismo Ltda.

Ré

autores populares

Autor

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno (no Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Adequação da ação popular para imposição de sanções administrativas (declaração de inidoneidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (incluindo apuração do TCE), concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas constantes dos autos, matéria que não se presta ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que afasta perdas e danos e impede a aplicação de sanções administrativas no âmbito da ação popular, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno