REsp 1920366 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, não houve afronta ao art. 496 do CPC, diante da disciplina especial da remessa necessária em ação popular pelo art. 19 da Lei 4.717/1965; os embargos de declaração na origem não apontaram vício formal, mas buscaram reexame de mérito.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 496 Do CPC, Art. 19 Da Lei 4.717/1965
Processual Civil Ação Popular Remessa Necessária Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 496 do CPC
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 Incidência da norma especial da remessa necessária em ação popular (art. 19 da Lei 4.717/1965)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, não houve afronta ao art. 496 do CPC, diante da disciplina especial da remessa necessária em ação popular pelo art. 19 da Lei 4.717/1965; os embargos de declaração na origem não apontaram vício formal, mas buscaram reexame de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial e lhe negou provimento