REsp 1898718 - DECISAO

REsp 1898718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a concessão da medida cautelar (indisponibilidade de bens), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e considerando a natureza precária das decisões liminares também abrangida pela Súmula 735/STF; assim, aplicando art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Popular: Clóvis Bronzati; Recorrente (recurso Especial) / Agravado Na Ação Popular: Aldair Cândido de Souza; Agravado Na Ação Popular: Nilberton Vilela de Carvalho Pinto ME; Réu / Ente Público Interessado: Município de Pradópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial) com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Ação Popular, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Dispensa De Licitação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Medidas Liminares (súmula 735/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Ação Popular Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Dispensa De Licitação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Medidas Liminares (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

Clóvis Bronzati

Agravante / Autor Da Ação Popular

Aldair Cândido de Souza

Recorrente (recurso Especial) / Agravado Na Ação Popular

Nilberton Vilela de Carvalho Pinto ME

Agravado Na Ação Popular

Município de Pradópolis/SP

Réu / Ente Público Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em Ação Popular antes de sentença condenatória
  2. 2 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei n. 4.717/1974
  3. 3 Limites ao conhecimento do Recurso Especial em face da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da natureza precária da tutela liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a concessão da medida cautelar (indisponibilidade de bens), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e considerando a natureza precária das decisões liminares também abrangida pela Súmula 735/STF; assim, aplicando art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial) com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se