AREsp 1860175 - DECISAO

AREsp 1860175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame de elementos fático-probatórios e falta de prequestionamento, situação vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Sociedade Educacional Uberabense; Recorrido: autor popular; Interessada: UNIUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, CEBAS, Medida Provisória 446/2008, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Ação Popular CEBAS Medida Provisória 446/2008 Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sociedade Educacional Uberabense

Agravante

autor popular

Recorrido

UNIUBE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame de elementos fático-probatórios e falta de prequestionamento, situação vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.