REsp 1761406 - ACORDAO

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Diante do conjunto probatório e da natureza singular do projeto (implantação de filial do Museu Guggenheim), apenas a própria Fundação Solomon R. Guggenheim detinha a notória especialização e a prerrogativa para aferir a viabilidade do empreendimento; por isso aplicam-se os arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, não havendo ilegalidade na contratação direta nem fundamento para presumir lesividade capaz de ensejar o provimento da ação popular, razão pela qual os recursos especiais foram providos para julgar improcedentes os pedidos da ação popular.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM; Recorrente: CÉSAR EPITÁCIO MAIA; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular
Legal Topics
Ação Popular, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta, Lesão Ao Erário
Processual Civil Administrativo Ação Popular Inexigibilidade De Licitação Contratação Direta Lesão Ao Erário

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

Recorrente

CÉSAR EPITÁCIO MAIA

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta da Fundação Solomon R. Guggenheim para estudo de viabilidade configurou hipótese de inexigibilidade de licitação (arts.13 I e 25 II da Lei 8.666/93)
  2. 2 Se a ação popular exige prova de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público ou se a lesividade pode ser presumida (art.4 da Lei 4.717/65)
  3. 3 Se houve dano efetivo ao erário e eventual obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório e da natureza singular do projeto (implantação de filial do Museu Guggenheim), apenas a própria Fundação Solomon R. Guggenheim detinha a notória especialização e a prerrogativa para aferir a viabilidade do empreendimento; por isso aplicam-se os arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, não havendo ilegalidade na contratação direta nem fundamento para presumir lesividade capaz de ensejar o provimento da ação popular, razão pela qual os recursos especiais foram providos para julgar improcedentes os pedidos da ação popular.

Court Disposition

Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação popular