EREsp 1882543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise do Relator, o pedido principal da ação popular é de ressarcimento ao erário por imposto deixou de ser recolhido, ao passo que a alegada inconstitucionalidade do Decreto Estadual 42.897/2011 configura causa de pedir/incidental, o que afasta a tese de inadequação da ação popular e autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante (ré Na Ação Popular): BARCAS S.A.; Recorrente (recurso Especial): FABRÍCIO FREITAS SANTOS; Recorrente (recurso Especial): JAMINTON MORAES DAMASCENO JUNIOR; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Benefício Fiscal, ICMS, Adequação Da Via
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Benefício Fiscal ICMS Adequação Da Via

Case Brief

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Parties

BARCAS S.A.

Agravante (ré Na Ação Popular)

FABRÍCIO FREITAS SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

JAMINTON MORAES DAMASCENO JUNIOR

Recorrente (recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (recurso Especial)

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular
  2. 2 Adequação da ação popular quando o pedido principal é de ressarcimento ao erário
  3. 3 Se o ataque a decreto estadual com caráter geral e abstrato torna a via da ação popular inadequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise do Relator, o pedido principal da ação popular é de ressarcimento ao erário por imposto deixou de ser recolhido, ao passo que a alegada inconstitucionalidade do Decreto Estadual 42.897/2011 configura causa de pedir/incidental, o que afasta a tese de inadequação da ação popular e autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno