REsp 1959783 - DECISAO

REsp 1959783 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e interpretação de direito local (Constituição Estadual de Santa Catarina), circunstância que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, o tribunal de origem, em análise perfunctória, concluiu pela ausência de ilegalidade do Termo de Colaboração e pela inexistência de atuação direta do Prefeito que justificasse sua manutenção no polo passivo.

Parties
Recorrente: GLADIMIR MURER; Réu (excluído Do Polo Passivo): Udo Dohler; Ente Público/conveniado: Município de Joinville; Conveniada: Associação Corpo de Bombeiros Voluntários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Termo De Colaboração/convênio, Legitimidade Passiva, Competência Municipal/estadual, Segurança Contra Incêndio, Bombeiros Voluntários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Termo De Colaboração/convênio Legitimidade Passiva Competência Municipal/estadual Segurança Contra Incêndio +1 more

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Parties

GLADIMIR MURER

Recorrente

Udo Dohler

Réu (excluído Do Polo Passivo)

Município de Joinville

Ente Público/conveniado

Associação Corpo de Bombeiros Voluntários

Conveniada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º da Lei n. 4.717/1965 (legitimidade passiva do Prefeito)
  2. 2 Compatibilidade/constitucionalidade do art. 112, parágrafo único da Constituição Estadual de Santa Catarina
  3. 3 Allegação de que entidades privadas não podem exercer poder de polícia nos termos da Lei n. 13.425/2017

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e interpretação de direito local (Constituição Estadual de Santa Catarina), circunstância que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, o tribunal de origem, em análise perfunctória, concluiu pela ausência de ilegalidade do Termo de Colaboração e pela inexistência de atuação direta do Prefeito que justificasse sua manutenção no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência