REsp 1747845 - DECISAO

REsp 1747845 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, além de ser aplicável a previsão de competência do relator para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Popular, Controle Difuso De Constitucionalidade (incidenter Tantum), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Controle Difuso De Constitucionalidade (incidenter Tantum) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para pleitear declaração incidental de inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, além de ser aplicável a previsão de competência do relator para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.