REsp 1744347 - DECISAO

REsp 1744347 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque as alegações de violação a dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre CEBAS (Súmula 352/STJ) e para alterar o julgamento seria necessário reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 557, caput, CPC/1973, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Recurso Especial negado seguimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Ação Popular, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Lei 11.096/2005, Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Ação Popular Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Lei 11.096/2005 Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da renovação retroativa do CEBAS pela Resolução nº 49/2005
  2. 2 Se a Ação Popular demonstrou interesse e prova de dano ao Erário
  3. 3 Confusão entre imunidade tributária e efeitos do CEBAS

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque as alegações de violação a dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre CEBAS (Súmula 352/STJ) e para alterar o julgamento seria necessário reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 557, caput, CPC/1973, negou-se seguimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado seguimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde.
  • Publique-se e intimem-se.