EAREsp 1453269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial envolvem análise de normas constitucionais e de lei orgânica local, não sendo via adequada para o apelo especial (incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a idoneidade moral exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão quanto à restituição dos valores, pois o acórdão de origem fundamentou a devolução a partir do afastamento do agravante.

Parties
Agravante: Domingos Lamoglia de Sales Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Popular, Anulação De Atos De Indicação, Aprovação, Nomeação E Posse, Idoneidade Moral E Reputação Ilibada, Restituição De Valores Percebidos (subsídios), Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 284/stf), Competência E Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Ação Popular Anulação De Atos De Indicação, Aprovação, Nomeação E Posse Idoneidade Moral E Reputação Ilibada Restituição De Valores Percebidos (subsídios) Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

Domingos Lamoglia de Sales Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para exame de ofensa a dispositivos da Constituição e de lei orgânica local
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF e impedimento de conhecimento
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial envolvem análise de normas constitucionais e de lei orgânica local, não sendo via adequada para o apelo especial (incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a idoneidade moral exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão quanto à restituição dos valores, pois o acórdão de origem fundamentou a devolução a partir do afastamento do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno