REsp 1844822 - DECISAO

REsp 1844822 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses e dispositivos federais apontados nas razões recursais (não indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, além da vedação ao exame de dispositivo constitucional em recurso especial; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARISTIDES ALVARES DOURADO JUNIOR; Recorrente: FELIPE MARCEL SEABRA DE MATOS; Recorrente: ALINE SANCHES OLIVEIRA ABREU LEAL; Recorrente: MICHELE DA SILVA COSTA; Recorrente: CINTIA GONCALVES XAVIER; Recorrente: ISABEL CRISTINA GONCALVES ROCHA DA SILVA; Recorrente: SHEYLA ROSE SOARES DA SILVA CALISTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: GOVERNADOR E SECRETÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição E Decadência, Interesse Processual, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Popular Prescrição E Decadência Interesse Processual Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARISTIDES ALVARES DOURADO JUNIOR

Recorrente

FELIPE MARCEL SEABRA DE MATOS

Recorrente

ALINE SANCHES OLIVEIRA ABREU LEAL

Recorrente

MICHELE DA SILVA COSTA

Recorrente

CINTIA GONCALVES XAVIER

Recorrente

ISABEL CRISTINA GONCALVES ROCHA DA SILVA

Recorrente

SHEYLA ROSE SOARES DA SILVA CALISTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

GOVERNADOR E SECRETÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para anulação de questões de concurso público
  2. 2 natureza decadencial do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/1986
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 5 anos da Lei nº 4.717/1965 para ação popular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses e dispositivos federais apontados nas razões recursais (não indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, além da vedação ao exame de dispositivo constitucional em recurso especial; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.