AREsp 1849179 - DECISAO

AREsp 1849179 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o prosseguimento do agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Parte: Município de Rio das Ostras; Parte: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Acúmulo De Remunerações, Cessão De Empregado Público, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Acúmulo De Remunerações Cessão De Empregado Público Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio das Ostras

Parte

CEDAE

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento suficiente para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o prosseguimento do agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC