AREsp 1969626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do dispositivo federal apontado mostrou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a decisão atacada está lastreada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Vício De Forma Em Ato Administrativo, Desafetação/alteração De Destinação De Bem Público, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Vício De Forma Em Ato Administrativo Desafetação/alteração De Destinação De Bem Público +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º, alínea b, da Lei n. 4.717/65 (vicio de forma)
  2. 2 Se a alteração da destinação de praça pública exige lei municipal ou pode ser feita por decreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do dispositivo federal apontado mostrou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a decisão atacada está lastreada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.